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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-10;415
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-10;415 — Decreto-Lei nº 415, de 10 de janeiro de 1969
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Analyze this law with AIArt. 1º A Taxa de Melhoramentos dos Portos de que trata o artigo 4º da Lei nº 3.421, de 10 de julho de 1958, continua a ter a vinculação seguinte, vedada a sua aplicação no custeio de despesas correntes:
a) 60% (sessenta por cento) do produto de sua arrecadação como estabelece o artigo 2º e alínea
b
do artigo 4º da mesma Lei nº 3.421, de 10 julho de 1958 e artigo 2º do Decreto nº 60, de 19 de outubro de 1961;
b) 40% (quarenta por cento) do produto de sua arrecadação, conforme o disposto na alínea
a
do artigo 4º da Lei nº 3.421, de 10 de julho de 1958 e artigo 3º do Decreto-lei nº 60, de 19 de outubro de 1961.
Art. 2º A alínea “
a
” do artigo 3º da Lei nº 3.421 de 10 de julho de 1958 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º alínea
a
: 2% (dois por cento) quando importada do exterior”.
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
