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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;412
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1969-01-09;412 — Decreto-Lei nº 412, de 09 de janeiro de 1969
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Analyze this law with AIArt. 1º É aprovado o Acôrdo de Pesca e Preservação de Recursos Vivos, entre o Brasil e o Uruguai, assinado em Montevidéu, a 12 de dezembro de 1968.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
