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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-30;402

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-30;402 — Decreto-Lei nº 402, de 30 de dezembro de 1968

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    Art. 1º Fica retificado o detalhamento do projeto do Tribunal Regional do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento da 1ª Região, constante da Lei nº 5.373, de 6 de dezembro de 1967, subanexo 4.05.00, com a seguinte redação: “113.1.0137 - Aquisição de Prédios para a Junta de Conciliação de Julgamento de Cachoeiro do Itapemirim” Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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