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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-30;394

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-30;394 — Decreto-Lei nº 394, de 30 de dezembro de 1968

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    Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir à Presidência da República, em favor da Agência Nacional, o crédito especial de NCr$350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil cruzeiros novos), com vigência no exercícios de 1969, para atender despesas com serviços informativos da Agência Nacional através da Imprensa, Rádio, Televisão e Cinema inclusive aquisição de material, equipamentos e instalações. Art. 2º A despesa decorrente da execução do presente Decreto-lei será atendida mediante contenção de igual quantia, nos recursos consignados no Decreto nº 63.852, de 18 de dezembro de 1968. Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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