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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-30;393
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-30;393 — Decreto-Lei nº 393, de 30 de dezembro de 1968
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, a favor do Departamento Nacional de Educação, o crédito especial de NCr$276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil cruzeiros novos), para atender às despesas de atividades extra-escolares do Projeto Rondon.
Art. 2º A despesa decorrente da execução do presente Decreto-lei será atendida mediante contenção de igual quantia, na dotação a seguir discriminada:
5.05.00
- Ministério da Educação e Cultura.
5.05.11
- Departamento Nacional de Educação.
251.2.0500
- Coordenação do Sistema Nacional de Educação.
3.0.0.0
- Despesas Correntes.
3.1.0.0
- Despesas de Custeio.
3.1.4.0
- Encargos Diversos
- NCr$276.000,00.
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
