LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-30;393

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-30;393 — Decreto-Lei nº 393, de 30 de dezembro de 1968

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministério da Educação e Cultura, a favor do Departamento Nacional de Educação, o crédito especial de NCr$276.000,00 (duzentos e setenta e seis mil cruzeiros novos), para atender às despesas de atividades extra-escolares do Projeto Rondon. Art. 2º A despesa decorrente da execução do presente Decreto-lei será atendida mediante contenção de igual quantia, na dotação a seguir discriminada: 5.05.00 - Ministério da Educação e Cultura. 5.05.11 - Departamento Nacional de Educação. 251.2.0500 - Coordenação do Sistema Nacional de Educação. 3.0.0.0 - Despesas Correntes. 3.1.0.0 - Despesas de Custeio. 3.1.4.0 - Encargos Diversos - NCr$276.000,00. Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

    Related guides, FAQ and contract templates