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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-26;386

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-26;386 — Decreto-Lei nº 386, de 26 de dezembro de 1968

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    Art. 1º Fica criada a Superintendência da Exposição Mundial de 1972 (EXPO-72), vinculada ao Ministério da Indústria e do Comércio. Parágrafo único. A EXPO-72 tem sua sede na cidade do Rio de Janeiro - GB. Art. 2º Compete à EXPO-72, na qualidade de executora da Exposição Mundial comemorativa do sesquicentenário da Independência do Brasil: a) planejar, organizar e programar a realização de uma Exposição Mundial, a realizar-se na cidade do Rio de Janeiro, em 1972; b) promover a participação nesse evento de expositores nacionais e estrangeiros; c) preparar e aprovar o Regimento da Exposição de acôrdo com as normas internacionais; d) selecionar o local e fiscalizar a construção das instalações; e) organizar seus serviços, elaborar e executar seu orçamento, elaborar seu Regimento, e f) sugerir medidas a serem executadas por outros órgãos governamentais. Art. 3º A administração da EXPO-72 será exercida por um Superintendente, nomeado pelo Presidente da República, que terá as suas atribuições e remuneração definidas em Regulamento a ser aprovado por Decreto. Parágrafo único. Fica criado, junto à Superintendência, o Conselho Consultivo da EXPO-72, que se constituirá de 5 (cinco) membros, representando, respectivamente os Ministérios das Relações Exteriores da Fazenda, do Planejamento e Coordenação Geral e da Indústria e do Comércio e do Superintendente, que será o seu Presidente. Art. 4º O pessoal da EXPO-72 reger-se-á pela legislação trabalhista, a admissão dependerá de seleção, mediante prova interna, e seus níveis salariais serão fixados pelo Superintendente com a observância do mercado de trabalho. Art. 5º Poderá a EXPO-72 requisitar servidores da administração pública federal, centralizada e descentralizada sem prejuízo dos vencimentos e vantagens relativos aos cargos que ocuparem. Art. 6º Constituem recursos da EXPO-72: a) dotações consignadas no Orçamento da União; b) créditos especiais ou extraordinários; c) doações que lhe forem feitas pela União e demais pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais, estrangeiros ou internacionais, ou por pessoas físicas; d) juros de depósitos bancários; e) rendas de serviços ou concessões, e f) outras receitas ou valôres, resultantes de suas atividades. Art. 7º A EXPO-72 gozará de autonomia administrativa, disciplinar e financeira. Art. 8º A organização interna da EXPO-72 constará de seu Regimento. Art. 9º A Superintendência da EXPO-72 preparará a criação de entidade definitiva para realização de certames, exposições, feiras e estudos, à qual serão transferidos instalações e acervos remanescentes. Art. 10. Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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