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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-26;382

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-26;382 — Decreto-Lei nº 382, de 26 de dezembro de 1968

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    Art. 1º Fica revogado o Decreto Legislativo nº 8, de 13 de abril de 1967, tornando sem efeito quaisquer atos praticados durante sua vigência. Art. 2º Dentro do prazo de quinze dias, a partir da publicação dêste decreto-lei, deverão ser arquivadas os processos judiciais instaurados contra a União Federal, com base no Decreto Legislativo referido no artigo 1º respondendo os seus autores pelos ônus conseqüentes em execução do despacho que determinar o arquivamento. Art. 3º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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