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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-21;377
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-21;377 — Decreto-Lei nº 377, de 21 de dezembro de 1968
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Analyze this law with AIArt. 1º Além das mercadorias mencionadas no art. 2º da Lei nº 1.888, de 13 de junho de 1953, poderá o farmacêutico, em estabelecimento sob sua direção técnica, manter seção de livros para venda pública, com as vantagens inscritas nos preceitos da Constituição (art. 20, III, d) e das leis, quarto à imunidade tributária das mesmas operações e à obrigação de registrá-las em livro próprio.
Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
