LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-20;375

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-20;375 — Decreto-Lei nº 375, de 20 de dezembro de 1968

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor do Território Federal do Amapá, o crédito especial de NCr$8.867,67 (oito mil, oitocentos e sessenta e sete cruzeiros novos e sessenta e sete centavos), com vigência nos exercícios de 1968 e 1969, para atender ao pagamento de promoções e qüinqüênios relativos ao exercício de 1967. Art. 2º A dêspesa decorrente da execução do presente Decreto-lei será atendida mediante contenção de igual quantia nas dotações a seguir discriminadas: 5.09.00 - Ministério do Interior 5.09.02 - Território Federal do Amapá 114.2.1457 - Coordenação dos Serviços 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas ......................................... 8.867,67 Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

    Related guides, FAQ and contract templates