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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-20;375
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-20;375 — Decreto-Lei nº 375, de 20 de dezembro de 1968
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir ao Ministério do Interior, em favor do Território Federal do Amapá, o crédito especial de NCr$8.867,67 (oito mil, oitocentos e sessenta e sete cruzeiros novos e sessenta e sete centavos), com vigência nos exercícios de 1968 e 1969, para atender ao pagamento de promoções e qüinqüênios relativos ao exercício de 1967.
Art. 2º A dêspesa decorrente da execução do presente Decreto-lei será atendida mediante contenção de igual quantia nas dotações a seguir discriminadas:
5.09.00
- Ministério do Interior
5.09.02
- Território Federal do Amapá
114.2.1457
- Coordenação dos Serviços
3.0.0.0
- Despesas Correntes
3.1.1.1
- Pessoal Civil
01.00
- Vencimentos e Vantagens Fixas .........................................
8.867,67
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
