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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-20;370
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-20;370 — Decreto-Lei nº 370, de 20 de dezembro de 1968
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de NCr$150.000.000,00 (cento e cinqüenta milhões de cruzeiros novos), destinado a suprir recursos ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, ou outras instituições financeiras federais, para a realização de financiamentos em setores básicos que, a critério do Conselho Monetário Nacional e ouvido o Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, sejam considerados de interêsse prioritário para o desenvolvimento nacional e, eventualmente, careçam de assistência creditícia adicional.
Parágrafo único. O crédito a que se refere êste artigo terá vigência até o término do exercício de 1969.
Art. 2º A utilização do crédito de que trata o artigo anterior dependerá de vinculação expressa àquela finalidade, por decisão do Conselho Monetário Nacional, de recursos a serem obtidos mediante a colocação de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.
Art. 3º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
