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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-19;364

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-19;364 — Decreto-Lei nº 364, de 19 de dezembro de 1968

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, a favor da Diretoria do Ensino Secundário, o crédito especial de NCr$3.399,68 (três mil, trezentos e noventa e nove cruzeiros novos e sessenta e oito centavos), para atender ao pagamento de aluguéis, relativo ao exercício de 1966. Parágrafo único. O crédito que se refere êste artigo terá vigência até o término do exercício de 1969. Art. 2º O recurso necessário, à execução dêste Decreto-lei decorrerá da anulação parcial de dotações orçamentarias consignadas, no vigente Orçamento, ao subanexo 5.05.00, a saber: 5.05.15 - Diretoria do Ensino Secundário 251.2.0640 - supervisão e Coordenação do Ensino 3.0.0.0 - Despesas Coerentes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.4.0 - Encargos Diversos............................................................... 3.399,68 Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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