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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-17;361
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-17;361 — Decreto-Lei nº 361, de 17 de dezembro de 1968
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Analyze this law with AIArt. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério do Interior - Território Federal de Rondônia, o crédito especial de NCr$86.688,04 (oitenta e seis mil seiscentos e oitenta e oito cruzeiros novos e quatro centavos), destinado a atender despesas de exercícios anteriores.
Art. 2º A despesa decorrente da execução do presente Decreto-lei será atendida mediante contenção de igual quantia nos recursos a seguir discriminados:
NCr$
5.09.00
- MINISTÉRIO DO INTERIOR
5.09.03
- Território Federal de Rondônia
4.0.0.0
- Despesas de Capital
4.1.0.0
- Investimentos
4.1.3.0
- Equipamentos e Instalações
273.1.1525
- Construção, Ampliação e Melhoramentos do sistema de Distribuição ........................................................................
86.688,04
Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
