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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-17;361

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-12-17;361 — Decreto-Lei nº 361, de 17 de dezembro de 1968

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    Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Ministério do Interior - Território Federal de Rondônia, o crédito especial de NCr$86.688,04 (oitenta e seis mil seiscentos e oitenta e oito cruzeiros novos e quatro centavos), destinado a atender despesas de exercícios anteriores. Art. 2º A despesa decorrente da execução do presente Decreto-lei será atendida mediante contenção de igual quantia nos recursos a seguir discriminados: NCr$ 5.09.00 - MINISTÉRIO DO INTERIOR 5.09.03 - Território Federal de Rondônia 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações 273.1.1525 - Construção, Ampliação e Melhoramentos do sistema de Distribuição ........................................................................ 86.688,04 Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

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