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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-08-15;356
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-08-15;356 — Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968
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Analyze this law with AIArt. 1º Ficam estendidos às áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental favores fiscais concedidas pelo
Decreto-Lei
nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e seu regulamento, aos bens e mercadorias recebidos, oriundos, beneficiados ou fabricados na Zona Franca de Manaus, para utilização e consumo interno naquelas áreas.
§ 1º A Amazônia Ocidental é constituída pela área abrangida pelos Estados do Amazonas e Acre e os Territórios Federais de Rondônia e Roraima, consoante o estabelecido no § 4º do art. 1º do
Decreto-Lei
nº 291, de 28 de fevereiro de 1967.
§ 2º As áreas, zonas e localidades de que trata
este
artigo serão fixadas por decreto, mediante proposição conjunta dos Ministérios do Interior, Fazenda e Planejamento e Coordenação Geral.
Art. 2º As isenções fiscais previstas neste
Decreto-Lei
aplicar-se-ão aos bens de produção e de consumo e aos gêneros de primeira necessidade, de origem estrangeira, a seguir enumerados:
I - motores marítimos de centro e de popa, seus acessórios e pertences, bem como outros utensílios empregados na atividade pesqueira, exceto explosivos e produtos utilizados em sua fabricação;
II - máquinas, implementos e insumos utilizados na agricultura, na pecuária e nas atividades afins;
III - máquinas para construção rodoviária;
IV - máquinas, motores e acessórios para instalação industrial;
V - materiais de construção;
VI - produtos alimentares; e
VII - medicamentos.
Parágrafo único. Através de portaria interministerial, os Ministros Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, da Fazenda e do Interior fixarão, periodicamente, a pauta das mercadorias a serem comercializadas com os benefícios instituídos neste
Decreto-Lei
, levando em conta, inclusive, a capacidade de produção das unidades industriais localizadas na Amazônia Ocidental.
(Artigo com redação dada pelo Decreto-
L
ei nº 1.435, de 16/12/1975)
Art. 3º A saída da Zona Franca de Manaus dos artigos isentos nos t
e
rmos d
este
Decreto-Lei
far-se-á obrigat
o
riamente, através de despacho livre, processado na Alfândega de Manaus, quer se trate de mercadoria nacional ou de procedência estrangeira.
Art. 4º
A Alfândega de Manaus, em colaboração com a Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), manterá estatística atualizada s
o
bre as entradas e saídas das mercadorias nacionais e estrangeiras, na referida Zona Franca, e exercerão, conjuntamente com o Departamento de Rendas Internas o contr
o
le e a fiscalização da destinação dos bens abrangidos pelas franquias d
este
Decreto-Lei
.
Art. 5º A SUFRAMA, em convênio com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE - que poderá contar com a participação do Estado do Amazonas, adotará sistema eficaz e atualizado para avaliação dos resultados do funcionamento da Zona Franca de Manaus, com vistas ao desenvolvimento auto-sustentável da Amazônia Ocidental.
Art. 6º Os favores previstos neste
Decreto-Lei
s
o
mente entrarão em vigor se observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 49 do
Decreto-Lei
nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.
Art. 7º
Este
Decreto-Lei
, que será submetido ao Congresso Nacional, nos t
e
rmos do parágrafo único do art. 58, da Constituição entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
