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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-08-15;356

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-08-15;356 — Decreto-Lei nº 356, de 15 de agosto de 1968

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    Art. 1º Ficam estendidos às áreas pioneiras, zonas de fronteira e outras localidades da Amazônia Ocidental favores fiscais concedidas pelo Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967 e seu regulamento, aos bens e mercadorias recebidos, oriundos, beneficiados ou fabricados na Zona Franca de Manaus, para utilização e consumo interno naquelas áreas. § 1º A Amazônia Ocidental é constituída pela área abrangida pelos Estados do Amazonas e Acre e os Territórios Federais de Rondônia e Roraima, consoante o estabelecido no § 4º do art. 1º do Decreto-Lei nº 291, de 28 de fevereiro de 1967. § 2º As áreas, zonas e localidades de que trata este artigo serão fixadas por decreto, mediante proposição conjunta dos Ministérios do Interior, Fazenda e Planejamento e Coordenação Geral. Art. 2º As isenções fiscais previstas neste Decreto-Lei aplicar-se-ão aos bens de produção e de consumo e aos gêneros de primeira necessidade, de origem estrangeira, a seguir enumerados: I - motores marítimos de centro e de popa, seus acessórios e pertences, bem como outros utensílios empregados na atividade pesqueira, exceto explosivos e produtos utilizados em sua fabricação; II - máquinas, implementos e insumos utilizados na agricultura, na pecuária e nas atividades afins; III - máquinas para construção rodoviária; IV - máquinas, motores e acessórios para instalação industrial; V - materiais de construção; VI - produtos alimentares; e VII - medicamentos. Parágrafo único. Através de portaria interministerial, os Ministros Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, da Fazenda e do Interior fixarão, periodicamente, a pauta das mercadorias a serem comercializadas com os benefícios instituídos neste Decreto-Lei , levando em conta, inclusive, a capacidade de produção das unidades industriais localizadas na Amazônia Ocidental. (Artigo com redação dada pelo Decreto- L ei nº 1.435, de 16/12/1975) Art. 3º A saída da Zona Franca de Manaus dos artigos isentos nos t e rmos d este Decreto-Lei far-se-á obrigat o riamente, através de despacho livre, processado na Alfândega de Manaus, quer se trate de mercadoria nacional ou de procedência estrangeira. Art. 4º A Alfândega de Manaus, em colaboração com a Superintendência da Zona Franca de Manaus (SUFRAMA), manterá estatística atualizada s o bre as entradas e saídas das mercadorias nacionais e estrangeiras, na referida Zona Franca, e exercerão, conjuntamente com o Departamento de Rendas Internas o contr o le e a fiscalização da destinação dos bens abrangidos pelas franquias d este Decreto-Lei . Art. 5º A SUFRAMA, em convênio com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE - que poderá contar com a participação do Estado do Amazonas, adotará sistema eficaz e atualizado para avaliação dos resultados do funcionamento da Zona Franca de Manaus, com vistas ao desenvolvimento auto-sustentável da Amazônia Ocidental. Art. 6º Os favores previstos neste Decreto-Lei s o mente entrarão em vigor se observado, no que couber, o disposto no inciso I do art. 49 do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Art. 7º Este Decreto-Lei , que será submetido ao Congresso Nacional, nos t e rmos do parágrafo único do art. 58, da Constituição entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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