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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-02-07;351

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-02-07;351 — Decreto-Lei nº 351, de 07 de fevereiro de 1968

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    Art. 13. Nos Balanços Gerais da União, relativos ao exercício financeiro de 1967, as despesas orçamentárias serão discriminadas por elementos da despesa, de acôrdo com a codificação constante dos quadros que integram os Anexos 2 a 4”. Art. . 2º Êste Decreto-lei, que será submetido ao Congresso Nacional, nos têrmos do parágrafo único do art. 58 da Constituição, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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