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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-01-04;348

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1968-01-04;348 — Decreto-Lei nº 348, de 04 de janeiro de 1968

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    CAPíTULO I – Da Finalidade Art. 1º O Conselho de Segurança Nacional destina-se a assessorar o Presidente da República na formulação e na conduta da Política de Segurança Nacional. CAPÍTULO iI – Da Organização Art. 2º O Conselho de Segurança Nacional (CSN) é presidido pelo Presidente da República e dêle participam, no caráter de membros natos, o Vice-Presidente da República, todos os Ministros de Estado, inclusive os Extraordinários, os Chefes dos Gabinetes Civil e Militar da Presidência da República, o Chefe do Serviço Nacional de Informações, o Chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas e os Chefes dos Estados-Maiores da Armada, do Exército e da Aeronáutica. Parágrafo único. O Presidente da República poderá designar membros eventuais, conforme a matéria a ser apreciada. Art. 3º Para o desempenho de suas funções, o Conselho de Segurança Nacional dispõe de uma Secretaria-Geral, como órgão de estudo, planejamento e coordenação no campo da Segurança Nacional e conta com a colaboração da Comissão Especial da Faixa de Fronteiras e das Divisões de Segurança e Informações dos Ministério Civis, como órgãos complementares. Art. 4º O Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional e Presidente da Comissão Especial da Faixa de Fronteiras e o Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República e tem honras, direitos e prerrogativas de Ministro de Estado. Art. 5º A Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional (SG/CSN), órgão integrante da Presidência da República, diretamente subordinada ao Presidente da República e dirigida pelo Secretário-Geral, tem estrutura de Gabinete de Ministro Extraordinário e suas atribuições, organização e funcionamento serão estabelecidas em Regulamento próprio. Art. 6º A Comissão Especial da Faixa de Fronteiras (CEFF), órgão diretamente subordinado à Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional, terá suas atribuições, organização e funcionamento estabelecidas em Regulamento próprio. Art. 7º As Divisões de Segurança e Informações (DSI) dos Ministérios Civis, órgãos complementares do Conselho de Segurança Nacional e diretamente subordinadas aos respectivos Ministros, colaborarão estreitamente com a Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional e com o Serviço Nacional de Informações, prestando tôdas as informações e realizando estudos de assuntos de interêsse da Segurança Nacional, no âmbito das atribuições dos respectivos Ministérios. Parágrafo único. Os Diretores das Divisões de Segurança e Informações dos Ministérios Civis, após prévia aprovação de seus nomes pelo Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional, serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação dos respectivos Ministros de Estado, devendo a escolha recair em cidadão civil diplomado pela Escola Superior de Guerra ou Oficial das Fôrças Armadas, de preferência com o Curso de Comando, e Estado-Maior ou equivalente. CAPÍTULO III – Da Competência Art. 8º Ao Conselho de Segurança Nacional compete: I - A formulação da Política de Segurança Nacional bàsicamente, mediante o estabelecimento do Conceito Estratégico Nacional e das Diretrizes Gerais de Planejamento, incluindo a fixação dos Objetivos Nacionais Permanentes (ONP) e dos Objetivos Nacionais Atuais Estratégicos (ONAE), bem como das Hipóteses de Guerra. II - A conduta da Política de Segurança Nacional com a apreciação dos problemas que lhe forem propostos no quadro da conjuntura nacional e internacional, em especial os referentes a: a) segurança interna; b) segurança externa; c) negociações e assinaturas de acôrdos e convênios com países e entidades estrangeiras sôbre limites, atividades nas zonas indispensáveis à defesa do país e assistência recíproca. d) programas de cooperação internacional. III - Indicar as áreas e os municípios considerados de interêsse para a Segurança Nacional. IV - O estudo dos problemas relativos à Segurança Nacional, com a cooperação dos órgãos de informação e dos incumbidos de preparar a mobilização nacional e as operações militares, no que concerne, em particular, a: a) política de transportes; b) política de mineração; c) política siderúrgica; d) política de energia elétrica; e) política de energia nuclear; f) política do petróleo; g) política de desenvolvimento industrial, visando em especial às indústrias compreendidas no Plano de Mobilização; h) política de desenvolvimento regional e de ocupação do território; i) política de pesquisa e experimentação tecnológica; j) política de educação; l) política sindical; m) política de imigração; n) política de telecomunicações. V - Nas áreas indispensáveis à Segurança Nacional, dar assentimento prévio para: a) concessão de terras, abertura de vias de transporte e instalação de meios de comunicações; b) construção de pontes, estradas internacionais e campos de pouso; c) estabelecimento ou exploração de indústrias que interessem à Segurança Nacional. Vl - Modificar ou cassar as concessões ou autorizações referidas no item anterior. Parágrafo único. A lei especificará as áreas indispensáveis à Segurança Nacional, regulará sua utilização e assegurará nas indústrias nelas situadas, predominância de capitais e trabalhadores brasileiros. CAPÍTULO IV – Do Funcionamento Art. 9º O Conselho de Segurança Nacional reunir-se-á por convocação do Presidente da República, sempre que êste julgar conveniente. Parágrafo único. As reuniões do Conselho de Segurança Nacional serão secretariadas pelo Secretário-Geral. Art. 10. O Presidente da República, se julgar, conveniente, baixará instruções para o estudo das proposições apresentadas ao Conselho de Segurança Nacional, bem como poderá convocar autoridades civis ou militares ou convidar personalidades de relêvo e especialistas para colaborarem com a Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional. Art. 11. O Presidente da República pode ouvir o Conselho de Segurança Nacional, mediante consulta a cada um dos seus membros em expediente remetido por intermédio da Secretaria-Geral. Parágrafo único. As decisões do Presidente da República serão consubstanciadas, em diretrizes, ou em qualquer outro ato, dirigidas aos Ministérios ou a outros órgãos da Administração Federal. Art. 12. Os órgãos da administração direta ou indireta prestarão tôdas as informações e esclarecimentos que o Conselho de Segurança Nacional julgar necessários. Parágrafo único. A Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional é o órgão incumbido de solicitar as informações e os esclarecimentos de que trata êste artigo. CAPíTUL0 V Disposições Gerais Art. 13. Os oficiais das Fôrças Armadas e os assessôres civis da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional e da Comissão Especial da Faixa de Fronteiras serão designados por decreto do Presidente da República, mediante proposta do Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional. Parágrafo único. Os militares e civis auxiliares colocados à disposição da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional e da Comissão Especial da Faixa de Fronteiras serão designados mediante portaria baixada pelo Secretário-Geral do Conselho de Segurança Nacional. Art. 14. Êste decreto-lei, que será submetido à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do artigo 58 da Constituição, entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os Decretos-leis nºs 9.775 e 9.775-A, de 6 de setembro de 1946 e as demais disposições em contrário.

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