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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-12-28;344
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-12-28;344 — Decreto-Lei nº 344, de 28 de dezembro de 1967
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Analyze this law with AIArt. 1º Durante o exercício de 1968, os produtos das posições 61.01 a 61.04, da tabela anexa à Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e modificações posteriores, ficarão sujeitos à alíquota de 10%, a partir de 1º de janeiro.
Art. 2º Êste decreto-lei, que será submetida à apreciação do Congresso Nacional, nos têrmos do parágrafo único do art. 58 da Constituição, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário.
