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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-12-19;339

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-12-19;339 — Decreto-Lei nº 339, de 19 de dezembro de 1967

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    Art. 1º Ficam excluídos da obrigação prevista no art. 10 do Decreto-lei nº 62, de 21 de novembro de 1966, o Banco do Brasil S. A., o Banco do Nordeste do Brasil S. A., o Banco da Amazônia S. A. e o Banco Nacional de Crédito Cooperativo S. A. Art. 2º Êste Decreto-lei, que será submetido à apreciação do Congresso Nacional, nos têrmos do parágrafo único do artigo 58 da Constituição, entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

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