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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-10-12;333
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-10-12;333 — Decreto-Lei nº 333, de 12 de outubro de 1967
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Analyze this law with AIArt. 1º As alíquotas do impôsto de importação constante da Tarifa das Alfândegas, inclusive as alteradas pelo Conselho de Política Aduaneira, ficam, a partir de 1º de janeiro de 1968, acrescidas de 5% (cinco por cento)
ad valorem.
Parágrafo único. O acréscimo de 5% (cinco por cento
) ad valorem
não é aplicado nos seguintes casos:
I - Sôbre as alíquotas livres pela Tarifa; e
II - Sôbre as alíquotas convencionadas em acôrdo internacionais, quando a alíquota resultante ultrapassar a soma dos níveis dos gravames negociados.
Art. 2º O Concelho de Política Aduaneira poderá estabelecer valôres mínimos para fins de cálculo do impôsto de importação.
Art. 3º As deliberações do Conselho sôbre matéria do art. 22 da Lei nº 3.244, de 14 de agôsto de 1957, entrarão em vigor na data da publicação do ato do Ministério da Fazenda que as houver homologado, em casos de urgência ou de relevante interêsse econômico.
Art. 4º Êste Decreto-lei, que entrará em vigor na data de sua publicação, será submetido à apreciação do Congresso Nacional, nos têrmos do parágrafo único do art. 58 da Constituição.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente e para êsse único efeito o disposto no § 1º do art. 1º do Decreto-lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.
