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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-09-21;331
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-09-21;331 — Decreto-Lei nº 331, de 21 de setembro de 1967
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º - Fica prorrogada por mais 90 dias o prazo estabelecido pelo Decreto-lei nº 320, de 29 de março de 1967, para início da vigência do Decreto-lei 265, de 28 de fevereiro de 1967.
Art. 2º - Êste Decreto-lei, que será submetido à apreciação do Congresso Nacional, nos têrmos do parágrafo único do artigo 58 da Constituição, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
