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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-09-13;330

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-09-13;330 — Decreto-Lei nº 330, de 13 de setembro de 1967

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    Art. 1º Fica revogados os §§ 1º, 4º e 5º do art. 90 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967 (Código de Minas). Art. 2º Fica restaurado a vigência do art. 33 e seus parágrafos da Lei nº 4.118, de 27 de agôsto de 1962. Art. 3º Êste decreto-lei, que será submetido à apreciação do Congresso Nacional nos têrmos do parágrafo único do art. 58, da Constituição, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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