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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-07-20;328
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-07-20;328 — Decreto-Lei nº 328, de 20 de julho de 1967
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Analyze this law with AIArt. 1º A alínea
“b”,
art. 1º da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, passa a ter a redação seguinte:
“Art. 1º .....................................................................................................................
..........................................................................................................................................
b) juros máximos de 10% (dez por cento) ao ano, calculados sôbre o valor nominal atualizado.”
Art. 2º Á taxa de juros em referência será fixada pelo Ministro da Fazenda, de acôrdo com os objetivos da política econômico-financeira do Conselho Monetário Nacional e em harmonia com as normas por êste expedidas.
Art. 3º Êste Decreto-lei, que será submetido à apreciação do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do Art. 58 da Constituição, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
