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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-04-27;324

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-04-27;324 — Decreto-Lei nº 324, de 27 de abril de 1967

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    Art. 1º Fica prorrogado até 31 de julho dêste ano o prazo a que se refere o art. 1º do Decreto-lei nº 100, de 10 de janeiro de 1967. Art. 2º Êste Decreto-lei, que será submetido à apreciação do Congresso Nacional nos termos do parágrafo único do art. 58 da Constituição, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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