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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-03-27;319

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-03-27;319 — Decreto-Lei nº 319, de 27 de março de 1967

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    Art. 1º Fica prorrogado para 1º de janeiro de 1968 o início da cobrança e recolhimento do Impôsto de Circulação de Mercadorias sôbre os derivados de petróleo, fixado no art. 1º do Decreto-Lei nº 208, de 27 de fevereiro de 1967. Art. 2º Êste Decreto-Lei, que será submetido à apreciação do Congresso Nacional nos têrmos do parágrafo único do art. 58 da Constituição, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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