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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-03-13;316
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-03-13;316 — Decreto-Lei nº 316, de 13 de março de 1967
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Analyze this law with AIArt. 1º A derrogação do Decreto nº 23.501, de 27 de novembro de 1933, a que se refere o art. 6º, do Decreto-lei nº 238, de 28 de fevereiro de 1967, aplica-se sòmente:
I - Aos empréstimos e quaisquer obrigações cujo credor ou devedor seja pessoa residente ou domiciliada no exterior; e
II - Aos negócios jurídicos que tenham por objetivo a cessão, transferência, delegação, assunção ou modificação das obrigações referidas no nº I anterior, ainda que ambas as partes contratantes sejam pessoas residentes ou domiciliadas no país.
Art. 2º Êste decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
