Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-03-07;313
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-03-07;313 — Decreto-Lei nº 313, de 07 de março de 1967
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AICAPÍTULO I – Criação e Constituição do Quadro
Art. 1º Fica criado, no Corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa, como Quadro de Serviço, o Quadro de Oficiais-Engenheiros (Q.O.Eng.)
Parágrafo único. Terá como finalidade prover a Aeronáutica de apoio técnico necessário à pesquisa, desenvolvimento e infra-estrutura.
Art. 2º O Quadro de Oficiais-Engenheiros será formado com:
1 - oficiais da Aeronáutica que, na data da publicação dêste Decreto-lei, sejam diplomados pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica - (ITA) ou Instituto Militar de Engenharia (IME);
2 - oficiais da Aeronáutica que na data da publicação dêste Decreto-lei, sejam diplomados em engenharia em uma das especialidades de que trata o parágrafo único do art. 7º, por Institutos, Faculdades ou Escolas de Engenharia, oficialmente reconhecidos pelo Govêrno Federal;
3 - engenheiros diplomados pelo ITA, ex-cadetes da Escola de Aeronáutica;
4 - engenheiros selecionados mediante concurso.
Parágrafo único. serão considerados para a seleção, mediante concurso:
a) os engenheiros diplomados pelos Instituto, Faculdades e Escolas de Engenharia, oficialmente reconhecida pelo Govêrno Federal;
b) os engenheiros, cujos diplomas venham a ser reconhecidos pelo Govêrno Federal, mesmo quando formados em Institutos, Faculdades e Escolas de Engenharia, fora do país, em grau superior ou equivalente.
CAPÍTULO II – Ingresso dos Engenheiros Selecionado por Concurso
Art. 3º Os engenheiros, de que trata o nº 4 do artigo anterior, serão selecionados pelo grau de aproveitamento obtido em concurso para preenchimento de vagas fixadas.
§ 1º Os candidatos selecionados, juntamente com os ex-cadetes da Escola de Aeronáutica diplomados pelo ITA, obrigar-se-ão a um curso ou Estágio de adaptação, para ingressarem no Corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa.
§ 2º O pessoal, a que se refere o parágrafo anterior, será considerado 2º Tenente do Q.O. Eng., para efeito de vencimentos, uso de uniformes e precedência hierárquica, durante o curso ou Estágio.
§ 3º O Ministro da Aeronáutica baixará instruções para a Organização e Funcionamento do Curso ou Estágio de Adaptação de Engenheiros e as medidas complementares que se fizerem necessárias.
§ 4º O Curso ou Estágio previsto não deverá ter duração inferior a 6 (seis) meses nem superior a 12 (doze) meses.
Art. 4º O ingresso no Quadro de Oficiais-Engenheiros do Corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa, dos Engenheiros que realizarem o Curso ou Estágio de Adaptação far-se-á mediante:
a) conclusão com aproveitamento do Curso ou Estágio;
b) conceito favorável.
§ 1º O pôsto inicial para inclusão no Quadro de Oficiais Engenheiros do Corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa é o de 1º Tenente, feita a nomeação por decreto.
§ 2º A ordem de inclusão no Quadro, para efeito de antiguidade, obedecerá à classificação final obtida no Curso ou Estágio, com precedência dos ex-cadetes da Aeronáutica sôbre os demais Segundos Tenentes.
§ 3º Os oficiais incluídos no Q.O. Eng., na forma dêste artigo, contam tempo de efetivo serviço, como oficiais, a partir da data de início do respectivo Curso ou Estágio de Adaptação.
Art. 5º O não aproveitamento no Curso ou Estágio de Adaptação, ou falta de conceito favorável, impedirá definitivamente a inclusão no Corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa.
§ 1º O desligamento do Curso ou Estágio de Adaptação poderá ser feito em qualquer fase de seu funcionamento, por ato do Ministro da Aeronáutica.
§ 2º Tôdas as vantagens e prerrogativas concedidas ao candidato cessarão na data do seu desligamento do Curso ou Estágio de Adaptação.
CAPÍTULO III – Ingresso de Oficiais diplomados pelo ITA ou pelo IME
Art. 6º Os oficiais, de que tratam os números 1 e 2 do art. 2º ingressarão no Quadro de Oficiais Engenheiro por opção e mediante decreto, obedecidas as seguintes disposições:
1 - no pôsto que tiverem, ou no de 1º Tenente se forem 2º Tenentes, os oficiais da Aeronáutica da Ativa, e os Quadro de Oficiais Engenheiros da Reserva da Aeronáutica que se encontrem convocados à data da publicação dêste Decreto-lei.
2 - no pôsto de 1º Tenente, os oficiais da reserva, após 1 (um) ano de efetivo serviço como convocados.
§ 1º A inclusão no Q.O.Eng., dos Oficiais da Aeronáutica considerados neste artigo, independerá do número de vagas fixado para cada pôsto, e obedecerá à precedência hierárquica.
§ 2º O oficial incluído no Q.O.Eng., na forma do parágrafo anterior, será relacionado sem número no Almanaque Militar, até que a vaga se verifique, se for excedente.
CAPÍTULO iv – Da Constituição e do Acesso no Q. O. Eng.
Art. 7º O Quadro de Oficiais Engenheiros terá a seguinte constituição inicial:
Major-Brigadeiro ....................................................................................
1
Brigadeiro .............................................................................................
2
Coronel .................................................................................................
16
Tenente-Coronel ....................................................................................
32
Major ....................................................................................................
50
Capitão .................................................................................................
100
1º Tenente ............................................................................................
variável
Parágrafo único. As especialidades de engenharia no Quadro de Oficiais Engenheiros serão fixadas por decreto, de forma a atender às necessidades de engenharia do Ministério da Aeronáutica, dentro de 10 (dez) dias, a partir da publicação dêste Decreto-lei.
Art. 8º Aplica-se ao Quadro de Oficiais Engenheiros a legislação em vigor que regula as promoções no Corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa.
Parágrafo único. As condições peculiares, para o acesso, no Quadro de Oficiais Engenheiros, serão estabelecidas por decreto.
CAPÍTULO V – Disposições Gerais
Art. 9º Fica criado o Quadro de Oficiais Engenheiros da Reserva de 2ª Classe (Q.O.Eng. R/2), cuja regulamentação será objeto de decreto do Poder Executivo.
Art. 10. A convocação dos oficiais, integrantes do Quadro a que se refere o artigo anterior, para o serviço ativo da Fôrça Aérea Brasileira, poderá ser feita por um período de 2 (dois) anos.
§ 1º A requerimento do interessado e a critério do Ministro da Aeronáutica, o período de convocação poderá ser renovado uma única vez por mais 2 (dois) anos.
§ 2º No dia imediato ao que completarem 2 (dois) ou 4 (quatro) anos de convocação, conforme o caso, deverão os convocados ser licenciados, exceto quando estiverem "
sub
judice
", hospitalizados ou aguardando reforma.
§ 3º O licenciamento dos que estiverem “
sub
judice
" ou hospitalizados ocorrerá logo após o desembaraço perante a justiça ou sejam julgados apto pelo estabelecimento hospitalar.
§ 4º Poderá ser licenciado a qualquer tempo o oficial engenheiro da reserva de 2ª classe, cuja permanência no serviço ativo da Fôrça Aérea Brasileira seja considerada, pelo Ministro da Aeronáutica, nociva à disciplina ou prejudicial aos interêsses do serviço.
Art. 11. A categoria de engenheiro nos Quadros de Oficiais da Aeronáutica fica em extinção para os postos de Oficiais-Generais e extinta para os demais postos.
CAPÍTULO VI – Disposições Transitórias
Art. 12. Para a formação inicial do Quadro de Oficiais Engenheiros serão para êle transferidos, por opção:
1 - os Oficiais-Generais do Quadro de Oficiais-Aviadores da Ativa incluídos na Categoria de Engenheiros.
2 - os oficiais do Quadro de Oficiais-Aviadores da Ativa incluídos na Categoria de Engenheiros.
3 - os oficiais dos demais Quadro de Oficiais da Aeronáutica da Ativa, quando nas condições dos números 1 e 2 do artigo 2º.
4 - os oficiais do Quadro de Oficiais Engenheiros da Reserva convocados.
Art. 13. Os oficiais referidos no artigo anterior terão o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data de publicação do presente Decreto-lei, para requererem ao Ministro da Aeronáutica a inclusão no Quadro de Oficiais Engenheiros do Corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa.
§ 1º A arguição de direito para ingresso no Quadro de Oficiais Engenheiros prescreverá com o prazo estabelecido no presente artigo.
§ 2º No prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data de publicação do presente Decreto-lei o Ministro da Aeronáutica submeterá à aprovação do Presidente da República, em um único projeto de decreto, tôdas as transferências para formação do Q.O.Eng. e o estabelecimento da composição dos postos, dentro da ordem hierárquica do pessoal transferido.
Art. 14. A transferência para o Q.O.Eng. dos Oficiais que requererem a inclusão no Quadro, na forma do artigo anterior, obedecerá às seguintes disposições:
1 - quanto ao pôsto, de acôrdo com o artigo 6º dêste Decreto-lei;
2 - quanto à precedência hierárquiva, de acôrdo com os Estatutos dos Militares.
Art. 15. Para efeito de promoções, até o pôsto de Coronel, os Oficiais do Quadro de Oficiais Engenheiros serão homólogos e Oficiais do Quadro de Oficiais-Aviadores.
Parágrafo único. A homologia de que trata êste artigo será feita do seguinte modo:
1 - Oficial do Quadro de Oficiais Engenheiros com o Oficial do Quadro de Oficiais-Aviadores do mesmo pôsto, de antiguidade imediatamente superior;
2 - Se houver dois ou mais oficiais do Quadro de Oficiais Engenheiros homólogos a um só oficial do Quadro de Oficiais-Aviadores guardarão aquêles suas posições relativas de antiguidade.
Art. 16. Quanto o Quadro de Oficiais Engenheiros não estiver totalmente preenchido, até o pôsto de Coronel, inclusive, as promoções, até êsse pôsto serão feitas de acôrdo com as normas estabelecidas para categoria especial de Engenheiros, extinta no artigo 11 dêste Decreto-lei.
Parágrafo único. Na confecção dos Quadros de Acesso por antiguidade, os oficiais do Quadro de Oficiais Engenheiros serão colocados imediatamente abaixo dos Oficiais do Quadro de Oficiais-Aviadores que lhes sejam homólogos.
Art. 17. Aos oficiais matriculados no Instituto Tecnológico de Aeronáutica e no Instituto Militar de Engenharia, quando da publicação dêste Decreto-lei, fica assegurado o direito de ingresso no Quadro de Oficiais Engenheiros, após o término do respectivo curso, com aproveitamento, mantida a precedência hierárquica vigente àquela data.
Parágrafo único. Após o término do curso de engenharia, os oficiais de que trata êste artigo terão 45 (quarenta e cinco) dias para requererem a inclusão no Quadro.
Art. 18. O Poder Executivo baixará os atos complementares necessários à organização do Quadro de Oficiais Engenheiros (Q.O.Eng.) e regulamentará o presente Decreto-lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 19. O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
