Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;306
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;306 — Decreto-Lei nº 306, de 28 de fevereiro de 1967
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica acrescido ao art. 21 do Decreto-lei nº 67 de 21 de novembro de 1966, o seguinte parágrafo:
“§ 4º As prioridades asseguradas à Companhia de Navegação
Lloyd
Brasileiro (CNLB) nos parágrafos segundo e terceiro do presente artigo, não serão aplicadas quando o interessado no afretamento ou no transporte conjugado de cargas fôr uma sociedade de economia mista, o subsidiária de navegação, e as cargas a serem transportadas sejam constituídas de granéis sólidos ou líquidos”.
Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
