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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;298

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;298 — Decreto-Lei nº 298, de 28 de fevereiro de 1967

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    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial pelo Ministério do Planejamento e Coordenação Geral no valor de NCr$1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros novos) destinados a atender à integralização do capital inicial da Emprêsa Pública, cuja criação foi autorizada no Artigo 191 do Decreto-lei nº 200 de 25 fevereiro de 1967, que será totalmente subscrito pela União, bem como às despesas de sua instalação e custeio. Art. 2º O Ministério do Planejamento consignará no seu orçamento uma dotação anual à Emprêsa, destinada a atender o seu custeio até que ela possa manter-se com os recursos resultantes de suas operações. Art. 3º Fará parte do patrimônio da Emprêsa o acervo atualmente existente no Escritório Técnico do Fundo de Financiamento de Estudos de Projetos e Programas. Art. 4º A Emprêsa operará, além de seu capital inicial, com os recursos à disposição do Fundo de Financiamento de Estudos de Projetos e Programas proveniente de: a) doação da Agência para o Desenvolvimento Internacional (USAID) de 27-8-65; b) empréstimo 512-L-054 da USAID; c) empréstimo 62 SF/BR do Banco Interamericano de Desenvolvimento. Art. 5º Para cumprimento do estatuído no artigo anterior, o Banco Central da República do Brasil transferirá para conta em nome da Emprêsa, no Banco do Brasil S.A., o saldo daquele Fundo. Art. 6º Fica a Emprêsa equiparada às Autarquias, para efeito de tributação. Art. 7º O Fundo ficará extinto pela constituição da Emprêsa que absorverá as suas atividades. Art. 8º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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