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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;297

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;297 — Decreto-Lei nº 297, de 28 de fevereiro de 1967

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    Art. 1º Ficam alteradas as dotações destinadas aos projetos números 10.02.1.0313 - 10.02.1.0314 - 10.02.10315 e 10.14.1.0317, constantes do Anexo 4 - Poder Executivo -Subanexo 4.03 - Coordenação dos Organismos Regionais - Unidade 4.03.02 - Gabinete do Ministro (Órgãos Dependentes) - Entidade X.43 - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) - do Orçamento Geral da União para o exercício de 1967, aprovado pela Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966, respectivamente, para NCr$5.794.000 (cinco milhões, setecentos e noventa e quatro mil cruzeiros novos), NCr$10.165.000 (dez milhões, cento e sessenta e cinco mil cruzeiros novos), NCr$1.594.000 (hum milhão, quinhentos e noventa e quatro mil cruzeiros novos), NCr$1.847.000 (hum milhão, oitocentos e quarenta e sete mil cruzeiros novos) passando o programa de Saneamento da SUDENE, relativo ao exercício financeiro de 1967, a ter a seguinte redação: DESPESAS Programa Subprograma Projeto (1) Atividades (2) Nº de Ordem Especificação Projeto Atividade Total Saneamento 10.02.1.0313 Saneamento básico ...................................... Construção e Ampliação de Sistemas de Esgotos de Sanitários ................................... 5.794 17.553 10.02.1.0314 Construção e Ampliação de Sistemas de Abastecimento dàgua ................................... 10.165 10.02.1.0315 Participação no Capital da CAENE ................. Saneamento Rural ........................................ 1.594 2.100 10.04.1.0316 Irrigação do Submédio São Francisco e conclusão dos canais de irrigação dos açudes “Emas”, “Feiticeiro” e “Nova Floresta”, no Ceará Estudos e Pesquisas. ................................... 2.500 1.847 10.14.1.0317 Estudos, Projetos e Pesquisas Sanitárias ...... 1.847 Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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