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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;276

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;276 — Decreto-Lei nº 276, de 28 de fevereiro de 1967

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    Art. 1º Os arts. 158 e 160 da Lei nº 4.214, de 2 de março de 1963, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 158. Fica criado o Fundo de Assistência e Previdência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL), destinado ao custeio da prestação de assistência médico-social ao trabalhador rural e seus dependentes, e que será constituído: I - da contribuição de 1% (um por cento), devida pelo produtor sôbre o valor comercial dos produtos rurais, e recolhida: a) pelo adquirente ou consignatário, que fica sub-rogado, para êsse fim, em tôdas as obrigações do produtor; b) diretamente pelo produtor, quando êle próprio industrializar os produtos; II - da contribuição a que se refere o art. 117, item II, da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964; III - dos juros de mora a que se refere o § 3º; IV - das multas aplicadas pela falta de recolhimento das contribuições devidas, no prazo previsto no § 3º, na forma que o regulamento dispuser. § 1º Entende-se como produto rural o que provém da lavoura, da pecuária e da atividade extrativa em fonte vegetal ou animal. § 2º A contribuição de que trata o item I dêste artigo incidirá sòmente sôbre uma transferência da mercadoria e recairá sôbre o valor dos produtos em natureza, já beneficiados, em estado de entrega ao mercado consumidor ou de transformação industrial. § 3º As contribuições devidas ao FUNRURAL deverão ser recolhidas até o último dia do mês subseqüente àquele a que se refiram, incorrendo as que forem recolhidas fora dêsse prazo em multa de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem prejuízo das demais sanções fiscais previstas em lei”. “Art.160. São beneficiários da previdência social rural: I - como segurados: a) os trabalhadores rurais; b) os pequenos produtores rurais, na qualidade de cultivadores ou criadores, diretos e pessoais, definidos em regulamento; II - como dependentes dos segurados: a) a espôsa e o marido inválidos; b) os filhos, de ambos os sexos e de qualquer condição, menores de 16 anos ou inválidos; c) o pai e a mãe inválidos. § 1º Equipara-se à espôsa a companheira do segurado”. Art. 2º A prestação de assistência médico-social ao trabalhador rural e seus dependentes far-se-á na medida das possibilidades financeiras do FUNRURAL e consistirá em: a) assistência médico-cirúrgica-hospitalar-ambulatorial; b) assistência à maternidade, por ocasião do parto; c) assistência social. Art. 3º A receita do FUNRURAL será arrecadada pelo INPS e depositada no Banco do Brasil S. A., em conta especial sob o título de “Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural”. § 1º O FUNRURAL será administrado por uma Comissão Diretora, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, e integrada por: a) um representante do Instituto Nacional de Previdência Social (I.N.P.S.), que será o seu presidente; b) um representante do Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário (INDA); c) um representante do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.); d) um representante do Ministério da Saúde; e) um representante da Confederação Rural Brasileira; f) um representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais. § 2º A Comissão Diretora terá um Secretario Executivo, designado pelo seu Presidente dentre os funcionários do INPS. § 3º As contas do FUNRURAL serão movimentadas, conjuntamente, pelo Presidente ou pelo Secretário Executivo e o responsável pela parte financeira. § 4º Cabe à Comissão Diretora: a) aprovar o seu regimento interno; b) aprovar o programa anual de aplicação dos recursos do FUNRURAL; c) estabelecer critérios para celebração de convênios de prestação de serviço; d) elaborar o orçamento anual, a ser submetido à aprovação do Ministério de Estado do Trabalho e Previdência Social; e) autorizar a requisição de pessoal para prestação de serviços, na forma da legislação em vigor; f) prestar contas, anualmente, de sua gestão ao Tribunal de Contas, por intermédio do Ministério do Trabalho e Previdência Social. § 5º Nas deliberações da Comissão Diretora, seu Presidente terá voto de qualidade. § 6º Os Membros da Comissão Diretora farão jus a gratificação de representação fixada em regulamento. Art. 4º Os programas aprovados pela Comissão Diretora serão executados descentralizadamente, por meio de convênios e mediante utilização da rêde operacional do INPS. Parágrafo único. Para cobertura das despesas dos serviços que prestar na forma desta lei, o INPS será indenizado em importância correspondente a 10% (dez por cento) do montante da arrecadação do FUNRURAL. Art. 5º Os produtores rurais, devedores da contribuição prevista no art. 158 da Lei nº 4.214, de 2 de março de 1963, na sua primitiva redação, poderão recolher seus débitos até 31 de dezembro de 1967, sem incidir na correção monetária de que trata o art. 7º da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Art. 6º O presente Decreto-lei será regulamentado dentro de 30 (trinta) dias. Art. 7º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

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