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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;259

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;259 — Decreto-Lei nº 259, de 28 de fevereiro de 1967

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    Art. 1º Compete a Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) aprovar a estrutura da Secretaria Executiva da Autarquia e o respectivo regimento, submetendo-os à homologação do Ministro de Estado. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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