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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;241

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;241 — Decreto-Lei nº 241, de 28 de fevereiro de 1967

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    Art. 1º Os engenheiros de operação, diplomados em cursos superiores legalmente instituídos, com duração mínima de três anos, ficam, para todos os efeitos, incluídos entre os profissionais que têm o exercício das suas atividades regulado pela Lei número 5.194, de 24 de dezembro. Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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