Beta
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;232
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-28;232 — Decreto-Lei nº 232, de 28 de fevereiro de 1967
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º Fica doado à Academia Brasileira de Letras, o imóvel situado na avenida Presidente
Wilson
, nº 231, no Estado da Guanabara, com a área de 2.997m
2
(dois mil novecentos e noventa e sete metros quadrados) e respectivas benfeitorias.
Parágrafo único. O imóvel de que trata êste, artigo se destina à ampliação das instalações da Academia Brasileira de Letras, tornando-se nula a doação se ao mesmo fôr dada utilização diversa da acima prevista, independentemente de qualquer indenização pelas benfeitorias nêle construídas.
Art. 2º Ficam revogados os Decretos ns. 50.344 e 55.863, de 15 de março de 1961 e 25 de março de 1965, respectivamente.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
