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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-27;214

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-27;214 — Decreto-Lei nº 214, de 27 de fevereiro de 1967

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    Art. 1º A vigência do crédito especial de que trata a Lei nº 4.793, de 20 de outubro de 1965, aberto pelo Decreto nº 59.404, de 20 de outubro de 1966, será até 31 de dezembro de 1967. Art. 2º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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