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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-27;205
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-27;205 — Decreto-Lei nº 205, de 27 de fevereiro de 1967
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Analyze this law with AIArt. 12. O Presente Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial o Decreto-Lei nº 1.683, de 14 de outubro de 1939.
