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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-27;205

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-27;205 — Decreto-Lei nº 205, de 27 de fevereiro de 1967

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    Art. 12. O Presente Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial o Decreto-Lei nº 1.683, de 14 de outubro de 1939.

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