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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-24;196
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-24;196 — Decreto-Lei nº 196, de 24 de fevereiro de 1967
Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.
Analyze this law with AIArt. 1º O art. 187, da Lei nº 4.328, de 30 de abril de 1964 (Código de Vencimentos dos Militares), passa a ter a seguinte redação:
“Art. 187. As contribuições para a pensão militar, de que trata o art. 3º e seu § 2º da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, serão iguais a 2 (dois) dias do sôldo arrendondados em centavos para as importâncias imediatamente superiores”.
Art. 2º Êste decreto-lei entrará em vigor a partir de 1º de março de 1967, revogada as disposições em contrário.
