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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-23;188

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-23;188 — Decreto-Lei nº 188, de 23 de fevereiro de 1967

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    Art. 1º Declara nulos e sem nenhum efeito as disposições do Decreto número 54.295, de 23 de setembro de 1964, que equiparam “investimento feito no pôrto pela respectiva concessionária a capital imobilizado desta”, e ativo imobilizado do capital de concessionária ao próprio capital da concessão (capital inicial e adicionais.)” Art. 2º Nulo, é também, qualquer ato administrativo pelo Poder Concedente ou pelos órgão do Poder Executivo, centralizados ou descentralizados, com base na equiparação a que se refere o artigo anterior, inclusive aquêle relativo a aumento de capital e a tomada de contas das empresas concessionárias dos serviços portuários. Art. 3º O Poder Executivo no prazo de 15 (quinze) dias, regulamentará a presente lei, bem como a aplicação do art. 57 da Lei nº 3.470 de 1958 às emprêsas concessionárias dos serviços portuários, sendo constituída no Ministério da Viação e Obras Públicas, comissão integrada pelo representante do mesmo Ministério que será o Presidente, por um representante do Ministério da Fazenda, um do Ministério do Planejamento e um do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, incumbida de, considerando as peculiaridades das concessões em causa, propor aquela regulamentação, bem como apresentar normas para sua aplicação. § 1º Na regulamentação a que se refere êste artigo ficará previsto o atendimento às normas da Lei número 3.470 de 1958 equiparado o financiamento por órgão estatais ao empréstimo de que trata a alínea b do art. 57, da referida lei, além de ser estabelecido que, do valor do ativo imobilizado do capital das concessionárias serão, antes de qualquer correção monetária, deduzidos os valôres dos bens alienados pela mesma até à data da respectiva correção. § 2º Serão deduzido ainda, após devidamente corrigidos entre outros, os valôres correspondentes a investimentos feitos no pôrto pelo Poder Concedente, quer diretamente quer por órgão descentralizado, inclusive fundos especiais, visando à reposição substituição ou conservação de bens integrantes do ativo imobilizado das concessionárias dos serviços portuários, levando-se em consideração a depreciação respectiva dos mesmos bens. Art. 4º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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