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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-21;183
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-21;183 — Decreto-Lei nº 183, de 21 de fevereiro de 1967
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Analyze this law with AIArt. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
