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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-13;165

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-13;165 — Decreto-Lei nº 165, de 13 de fevereiro de 1967

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    Art. 1º Em relação a países que mantenham com o Brasil acôrdos tributários, fica o Ministro da Fazenda autorizado a conceder insenção ou redução do impôsto de renda sôbre a transferência de juros para o exterior, nos casos previstos no artigo seguinte. Art. 2º Quando emprêsas nacionais, particulares ou oficiais, contraírem empréstimos no exterior, de prazo igual ou superior a quinze anos, à taxa de juros do mercado credor com instituições financeiras não sujeitas ao impôsto de renda ou cuja cobrança do impôsto seja feita com nível inferior ao admitido pelo crédito fiscal nos respectivos acôrdos tributários, o devedor do empréstimo poderá solicitar a dispensa ou a redução do impôsto. Art. 3º Êste decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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