LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-13;162

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-13;162 — Decreto-Lei nº 162, de 13 de fevereiro de 1967

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    Art. 1º Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização ou concessão, os serviços de telecomunicações. § 1º A União substituirá automàticamente os podêres concedentes estaduais e municipais em todos os serviços telefônicos, até então sob a jurisdição estadual ou municipal. § 2º Os direitos e obrigações das emprêsas de telecomunicações, coletivas ou individuais, que tenham obtido concessão, autorização ou permissão de autoridades estaduais e municipais para execução do serviço continuarão a ser regidos pelos atos e contratos, expedidos pelas autoridades competentes ou com estas celebrados, ressalvada a possibilidade de modificá-los, observadas as formalidades legais. Art. 2º Êste decreto-lei entrará em vigor em 15 de março de 1967, revogadas as disposições em contrário.

    Related guides, FAQ and contract templates