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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-13;162
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-13;162 — Decreto-Lei nº 162, de 13 de fevereiro de 1967
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Analyze this law with AIArt. 1º Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização ou concessão, os serviços de telecomunicações.
§ 1º A União substituirá automàticamente os podêres concedentes estaduais e municipais em todos os serviços telefônicos, até então sob a jurisdição estadual ou municipal.
§ 2º Os direitos e obrigações das emprêsas de telecomunicações, coletivas ou individuais, que tenham obtido concessão, autorização ou permissão de autoridades estaduais e municipais para execução do serviço continuarão a ser regidos pelos atos e contratos, expedidos pelas autoridades competentes ou com estas celebrados, ressalvada a possibilidade de modificá-los, observadas as formalidades legais.
Art. 2º Êste decreto-lei entrará em vigor em 15 de março de 1967, revogadas as disposições em contrário.
