LEGALDIGMLEGALDIGM
    ← Brasil
    Beta
    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-10;152

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-10;152 — Decreto-Lei nº 152, de 10 de fevereiro de 1967

    Beta. Legal information, not legal advice. LEGALDIGM is not a law firm. Check the official source for the current text.

    Analyze this law with AI
    CAPÍTULO VI – Disposições Transitórias Art. 21. Os bens e direitos integrantes do patrimônio vinculado ao M.V.O.P., por meio do Decreto número 825 62, e os demais administrados pelos STBG, que não forem incorporados ao patrimônio dos STBG Sociedade Anônima, no ato de sua constituição, serão mantidos sob gestão e guarda da nova sociedade, até a sua incorporação ao ativo daquela, a qual se dará à medida que forem êles arrolados, ou tombados e avaliados econômicamente, na forma de realização de capital subscrito pela União, ou na de novas subscrições de capital. § 1º Para o arrolamento, tombamento e avaliação dêsses bens e direitos, os STBG S.A. adotarão as medidas administrativas pertinentes. § 2º A avaliação referida neste artigo deverá ser aprovada pelo Presidente da República. § 3º Os bens de que trata êste artigo, que não vierem a integralizar o capital da Sociedade, terão o destino que lhes fôr dado pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, após a constituição daquela, da forma abaixo: a) se forem imóveis, ficarão no patrimônio da União; b) se forem móveis, ou navios e embarcações, poderão, atendidas às disposições legais e regulamentares e, a critério do M.V.O.P., ser transferidos para outro órgão público centralizado ou descentralizado, inclusive autárquicos, bem como para sociedade de economia mista. Art. . 22. Durante a fase de implantação e consolidação da nova Emprêsa, poderá a União prover recursos para atender às despesas específicas atinentes àquela finalidade. Art. . 23. A dotação consignada no orçamento da União no exercício de 1967 e destinada a subvenção econômica do artigo STBG será entregue à nova Emprêsa, ora criada, na medida das necessidades da mesma, para atender às despesas de sua constituição implantação e operação. Art. . 24. Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Related guides, FAQ and contract templates