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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-08;148
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-08;148 — Decreto-Lei nº 148, de 08 de fevereiro de 1967
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Analyze this law with AIArt. 1º “As Associações Rurais e seus órgãos superiores, reconhecidos nos têrmos e sob a forma do Decreto-lei nº 8.127, de 24 de outubro de 1945 poderão, se assim o manifestar a respectiva assembléia geral dentro do prazo de um ano, ser investidas nas funções e prerrogativas de órgão sindical do respectivo grau, na sua área de ação como entidade de empregadores rurais”.
Parágrafo único. Uma vez concedida a investidura, deverá a entidade promover, dentro de 90 dias, a adaptação de seus estatutos ao regime sindical e, aprovados êstes pelo MTPS, eleger os respectivos órgãos diretivos e de representação no prazo de 90 dias, sob pena de decaírem da investidura e sujeitarem-se ao disposto no Artigo 3º desta Lei.
Art. 2º As entidades de que trata o artigo 1º, se não usarem da faculdade aí estabelecida, poderão, no mesmo prazo, converter-se em associações civis, sem fins lucrativos, destinados à prestação de serviços às pessoas físicas ou jurídicas, empresárias de atividades rurais em qualquer de suas formas agrícolas, pastoril extrativa ou industrial, bem como aos técnicos vinculados a essas atividades, perdendo as atribuições e prerrogativas de que gozavam por fôrça do disposto no Capítulo Il do Decreto-lei nº 8.127, de 24 de outubro de 1945.
Art. 3º Não se verificando nenhuma das opções previstas nos artigos anteriores, o Ministério da Agricultura promoverá a liquidação das entidades remanescentes, sujeitas ao regime do Decreto-Iei nº 8.127, de 24 de outubro de 1945, obedecidos os respectivos estatutos no que não contrariem as disposições específicas daquele decreto-lei.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica as entidades mencionadas no artigo 15 e parágrafo único do Decreto-lei nº 8.127, de 24 de outubro de 1945, as quais, se não optarem pela sindicalização, poderão simplesmente desvincular-se do regime daquele decreto-lei, restabelecendo a situação anterior. Igualmente serão mantidas as instituições rurais especializadas, excluída a representação sindical da categoria econômica, salvo quando couber e fôr pleiteada.
Art. 4º A partir da vigência desta lei não mais serão reconhecidas entidades fundadas nos têrmos do Decreto-lei nº 8.127, de 24 de outubro de 1945, o qual perderá seu inteiro vigor a partir de um ano de vigência desta Lei.
Art. 5º Ficam revogados os parágrafos 1º e 5º do artigo 123 da Lei nº 4.214, de 2 de março de 1963.
Art. 6º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
