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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-02;139

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-02;139 — Decreto-Lei nº 139, de 02 de fevereiro de 1967

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    Art. 1º O Conselho Nacional de Transportes, criado pela Lei nº 4.563, de 11 de dezembro de 1964, será reestruturado na forma dêste Decreto-lei. Art. 2º O Conselho Nacional de Transportes será constituído dos seguintes membros: a) o Presidente, Ministro da Viação e Obras Públicas; b) um representante do Estado Maior das Fôrças Armadas; c) o Diretor da Diretoria de Aeronáutica Civil como representante do Ministério da Aeronáutica; d) um representante do Ministério da Fazenda; e) um representante do Ministério do Planejamento e Coordenação Econômica; f) um representante de cada um dos seguintes setores: - Portos e Vias Navegáveis; - Marinha Mercante; - Estradas de Rodagem; e - Estradas de Ferro. § 1º Os representantes do Estado-Maior das Fôrças Armadas, Ministério do Planejamento e Coordenação Econômica, Ministério da Fazenda, serão nomeados por decreto do Presidente da República, mediante, respectivamente, indicação do Chefe do Estado-Maior e dos Ministros interessados. § 2º Os demais membros serão nomeados pelo Presidente da República, por indicação do Ministro da Viação e Obras Públicas. § 3º Quando criados os Conselhos de Administração das Autarquias, seus Presidentes serão os representantes dos respectivos setores no Conselho Nacional de Transportes. Art. 3º Ao Conselho Nacional de Transportes compete: I - Deliberar sôbre: a) execução e alterações do Plano Nacional de Viação; b) medidas que visem ao aperfeiçoamento dos meios de transportes e sua exploração econômica; c) anteprojeto de leis e regulamentos referentes a transportes; d) contrôle da execução da política de transportes; e) política tarifária dos diferentes meios de transporte; f) planos quadrienais e programas anuais de investimento das Autarquias e das Sociedades de Economia Mista vinculadas ao Ministério da Viação e Obras Públicas, bem como dos órgãos competentes do Ministério da Aeronáutica no que concerne ao transporte aéreo; g) operações de crédito ou financiamento em que participe o Ministério da Viação e Obras Públicas, Autarquia ou Sociedades de Economia Mista a êle vinculadas e do Ministério da Aeronáutica ou órgãos a êle vinculados no tocante assuntos de transporte aéreo; h) concessão ou autorização para a exploração de linhas de transporte ou para a exploração de terminais; i) subvenções a serem concedidas a emprêsas de transporte; j) regulamentação do presente Decreto-lei. II - Manifestar-se sôbre: a) balanço das emprêsas privadas de transporte subvencionadas pela União, bem como das Sociedades de Economia Mista vinculadas ao Ministério da Viação e Obras Públicas; b) relatórios anuais das atividades das Autarquias e das Sociedades de Economia Mista vinculadas ao Ministério da Viação e Obras Públicas e dos órgãos competentes do Ministério da Aeronáutica no que concerne ao transporte aéreo, bem como relatórios periódicos dessas entidades que permitam o acompanhamento da execução dos programas anuais; c) acordos internacionais em que participe o Ministério da Viação e Obras Públicas ou órgão a êle vinculado, ou o Ministério da Aeronáutica, neste caso quando em assunto de transporte aéreo; d) planos e projetos de instalações de transporte por meio de dutos; e) outros assuntos submetidos pelo Ministro da Viação e Obras Públicas, ou Ministro da Aeronáutica quando referentes ao transporte aéreo. Parágrafo único. Os planos quadrienais e os programas anuais referentes ao Setor de Transporte aéreo, compreendendo a aviação civil, os aeroportos e a navegação aérea, terão por base os programas particulares e específicos elaborados pelo Ministério da Aeronáutica. Art. 4º As deliberações do Conselho Nacional de Transportes são submetidas à decisão do Ministro da Viação e Obras Públicas, com referendo do Ministro da Aeronáutica, se concernentes ao transporte aéreo. Art. 5º Para o desempenho de suas atribuições o Conselho Nacional de Transportes disporá de uma Secretaria-Geral como órgão de assessoramento e estudo, para suas deliberações e manifestações. Art. 6º O Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias definirá a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Transportes. Art. 7º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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