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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-02;136

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-02;136 — Decreto-Lei nº 136, de 02 de fevereiro de 1967

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    Art. 1º O quadro da Unidade Orçamentária - Anexo 4.01.00 - Presidência da República, referente às despesas Correntes e Despesas de Capital, constante do anexo da Lei nº 5.189, de 8 de dezembro de 1966, publicado no Suplemento ao nº 236 do Diário Oficial da União, de 15 de dezembro de 1966, passa a ter a seguinte disposição: 4.01.00 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Finalidade: Estudar e encaminhar os assuntos políticos ou administrativos, inclusive de caráter militar subordinados à apreciação do Presidente da República ou decorrentes de suas decisões e dirigir os serviços dos Palácios Presidenciais. Legislação: Decreto nº 23.822, de 10.10.47 - Decreto nº 38.745, de 1 fevereiro de 1956 - Decreto nº 51.717, de 18.2.63 Decreto número 52.216, de 2.7.63. Despesas Categoria Econômica (Código) ESPECIFICAÇÃO Fixa ou Variável Fundos Dotações Ordinárias Elementos Categoria Econômica Total Total Geral ................................................ 9.884.371 3.0.0.0 Despesas Correntes .................................. 9.084.371 3.1.0.0 Despesas de Custeio.................................. 9.049.261 3.1.1.0 Pessoal .................................................... 2.439.261 3.1.1.1 Pessoal Civil ............................................. 1.839.261 01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas ................ F 269.261 02.00 Despesas Variáveis com Pessoal Civil........ V 1.570.000 3.1.1.2 Pessoal Militar .......................................... 600.00 02.00 Despesas Variáveis com Pessoal Militar ..... V 600.00 3.1.2.0 Material de Consumo.................................. V 1.660.000 1.660.000 3.1.3.0 Serviços de Terceiros ................................. V 800.000 800.000 3.1.4.0 Encargos Diversos ..................................... V 4.150.000 4.150.000 3.2.0.0 Transferências Correntes ........................... 35.110 3.2.5.0 Salário-Família........................................... 35.110 01.00 Pessoal Civil ............................................. F 35.110 4.0.0.0 Despesas de Capital .................................. 800.000 4.1.0.0 Investimentos............................................. 800.000 4.1.3.0 Equipamentos e instalações....................... V 600.000 600.000 4.1.4.0 Material permanente................................... V 200.000 200.000 Recapitulação : Despesa Fixa ............................. 304.371 Despesa Variável ..................... 9.580.000 Total ......................................... 9.884.371 Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando êste Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.

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