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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-01;132

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-02-01;132 — Decreto-Lei nº 132, de 01 de fevereiro de 1967

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    Art. 1º Ficam revogados os artigos 9º, 25 e 41, da Lei nº 3.654, de 4 de novembro de 1959. Art. 2º É assegurada a matrícula no Instituto Militar de Engenharia, na forma prevista nos dispositivos revogados pelo artigo anterior, aos Oficiais da Ativa do Quadro de Material Bélico e das Armas de Comunicações e Engenharia das turmas de formação de 1960 a 1965, bem como aos Cadetes que, em 1967, venham a ser declarados Aspirantes-a-Oficial pela Academia Militar das Agulhas Negras. Art. 3º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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