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urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-01-31;131
urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-01-31;131 — Decreto-Lei nº 131, de 31 de janeiro de 1967
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Analyze this law with AIArt. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$32.358.800 (trinta e dois milhões trezentas e cinqüenta e oito mil e oitocentos cruzeiros), destinado a regularizar igual despesa realizada em 1964, com o pagamento da diferença de vencimentos no período de junho de 1962 a dezembro de 1963 dos servidores da Agência de Padronização e Classificação do Ministério da Agricultura, no Estado da Paraíba, abrangidos pela Lei nº 4.069, de 17 de junho de 1962.
Art. 2º O presente crédito será automàticamente registrado e distribuído ao Tesouro Nacional.
