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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-01-31;126

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-01-31;126 — Decreto-Lei nº 126, de 31 de janeiro de 1967

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    Art. 1º Cabe à Administração portuária, após a liberação de qualquer mercadoria pela Alfândega, efetuar a entrega das mesmas, desde que satisfeitas as obrigações perante a referida Administração. § 1º A Administração portuária poderá efetuar verificação de volumes conduzidos pelos pátios internos do cais do pôrto ou saídos pelos portões, no sentido de impedir lesão de seu patrimônio. § 2º A verificação de que trata o parágrafo anterior deverá ser feita, sempre que possível concomitantemente com a fiscalização aduaneira. Art. 2º As autorizações de entrada e saída de veículos nas dependências portuárias serão dadas pelas Administrações dos portos que concederão facilidades legais para evitar o retardo nas operações de tráfego das mercadorias, sem prejuízo da competência das repartições aduaneiras de impedirem a entrada dos que forem julgados suspeitos aos interêsses fiscais. Art. 3º A fiscalização dos agentes aduaneiros e da repressão ao contrabando será facilitada sem prejuízo dos encargos de fiscalização atribuídos às administrações portuárias. Art. 4º Nas dependências portuárias poderão ser feitas vistorias, sempre que as necessidades do serviço o exigirem, quer por iniciativa da autoridade aduaneira quer da autoridade portuária. § 1º Na parte reservada aos funcionários aduaneiros essa vistoria será feita com prévia ciência do Inspetor da Alfândega e na presença de representante seu. § 2º Essas vistorias deverão ser feitas tão logo as autoridades dela sejam cientificadas, sem quaisquer delongas, e poderão estender-se aos locais onde são guardados objetos e utensílios de uso pessoal. § 3º A conferência aduaneira feita nos Armazéns dos Portos organizados, será sempre assistida pelo Fiel do Armazém, responsável pela guarda das mercadorias. Art. 5º Êste decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.

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