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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-01-31;121

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-01-31;121 — Decreto-Lei nº 121, de 31 de janeiro de 1967

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    Art. 1º O serviço interestadual de transporte regular de cargas e de transporte coletivo de passageiros por veículos automotores, de qualquer natureza, nas rodovias abertas à circulação pública, em todo território nacional, dependerá de autorização especial do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, que regulará as condições de tráfego. Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias, contados da publicação dêste Decreto-lei, o Poder Executivo baixará a regulamentação necessária. Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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