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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-01-25;114

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-01-25;114 — Decreto-Lei nº 114, de 25 de janeiro de 1967

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    Art. 1º Ficam criados, na carreira do Ministério Público do Distrito Federal, os seguintes cargos: dois (2) de Promotor Público, dois (2) de Promotor Substituto e quatro (4) de Defensor Público. Art. 2º Ao membro do Ministério Público do Distrito Federal é vedado afastar-se do seu cargo para o exercício de outro ou de função pública, excetuados os cargos públicos eletivos, os de Ministro e Secretário de Estado, os de magistério, os expressamente reservados a bacharéis em Direito e as funções de representação do Brasil no exterior. Art. 3º Ao Defensor Público é vedada a substituição de ocupante de cargo de classe superior da carreira. Art. 4º A concessão de férias aos membros do Ministério Público far-se-á de modo a que evite a ocorrência do afastamento simultâneo de dois integrantes da mesma classe, salvo impossibilidade absoluta ou nos casos de férias forenses coletivas. Art. 5º As despesas decorrentes do disposto neste Decreto-lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e do crédito especial aberto pelo Decreto-lei nº 81, de 21 de dezembro de 1966. Art. 6º Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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