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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-01-23;110

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-01-23;110 — Decreto-Lei nº 110, de 23 de janeiro de 1967

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    Art. 1º A gratificação pela participação nos órgãos de deliberação coletiva do sistema de previdência social contínua regulada pelo disposto no art. 26 do Decreto-lei nº 72, de 21 de novembro de 1966. Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1 de janeiro de 1967.

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