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    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-01-18;109

    urn:lex:br:federal:decreto.lei:1967-01-18;109 — Decreto-Lei nº 109, de 18 de janeiro de 1967

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    Art. 1º Os benefícios previstos no Decreto-lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966, não se aplicam às operações de qualquer natureza, realizadas através de entidades nacionais ou estrangeiras que não tenham sido autorizadas a funcionar no país. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

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